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Aqui voce irá encontrar todas as informações necessarias para entrar com recursos conta o governo federal na cobrança indevida de icms na sua conta de luz na light ou ampla. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que o ICMS não pode incidir sobre esses valores, e, assim, os Estados tem que restituir o que cobraram a maior do consumidor. Dessa forma, os usuário que pagaram a mais podem requerer a restituição do ICMS da conta de energia elétrica cobrado indevidamente. DA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO A restituição do ICMS deve ser realizada pelo Estado arrecadador do tributo. Dessa forma, a ação de repetição de indébito tributário deve ser conta o Estado e não contra a concessionária de. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega. (AgRg no REsp 1100690 / RJ - DJe 19/04/2017)
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